Questão 339779

339779 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Eletrobrás

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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal se aplicam à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Nas referências a esses entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), de acordo com a Lei, estão compreendidos APENAS

o Poder Executivo, neste abrangidos todos os órgãos da administração direta e indireta.

o Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas.

o Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

o Poder Executivo e suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

as administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações públicas e as empresas estatais dependentes.

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