As prefeituras são as responsáveis pela elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e por envolver a comunidade em sua discussão. O plano municipal é essencial na regulamentação da concessão dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários, e na elaboração de diagnósticos que ajudam os municípios na obtenção de empréstimos para obras de saneamento junto ao governo federal e instituições financeiras. No município, podem ser prestadores de Saneamento Básico, EXCETO:

Fonte: Manual de Saneamento Básico, 2012.