reforçou o princípio de legitimidade da eleição direta para governadores de estado e de prefeitos das grandes cidades, previsto na Carta Magna de 1946.

outorgou poderes máximos ao poder legislativo, reduziu o campo de ação dos poderes executivo e judiciário, além de suspender as imunidades parlamentares.

oficializou o pluripartidarismo como forma de assegurar uma fachada democrática para continuar mantendo acordos econômicos com nações industrializadas.

autorizou o funcionamento de sindicatos e de partidos trabalhistas, desde que eles assumissem o compromisso com ideais democráticos e descartassem as idéias socialistas.

estabeleceu que a eleição para presidente e vice-presidente da República seria realizada pela maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão pública e votação nominal.