a educação infantil não poderá ser oferecida em creches.

a educação escolar compõe-se em educação básica e educação superior.

a escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.

para o controle de frequência da instituição de educação pré-escolar, exige-se uma frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.

a educação infantil deve apresentar carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.