O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao regime geral de previdência social (RGPS) a competência cuja contribuição for inferior à contribuição mínima mensal exigida para a sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.

É permitida a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.

As receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, e serão integradas ao orçamento da União.

É obrigatória aos estados e ao Distrito Federal a vinculação, a fundo estadual de fomento à cultura, até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida para o financiamento de programas e projetos culturais.

As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino