Um edifício onde funciona uma determinada repartição pública, é considerado bem de uso comum do povo, pois todo cidadão tem acesso livre e gratuito.

Bem público pode ser penhorado em juízo para garantir uma execução contra a fazenda pública.

A permissão de uso é o instrumento pelo qual a Administração Pública autoriza o particular a utilizar ou explorar o bem público, por prazo determinado, sem transferir a sua titularidade. A permissão é concedida mediante processo de seleção, que pode ser realizada por meio de licitação ou outro procedimento de escolha.

Os bens públicos em hipótese alguma podem ser alienados.