a ação penal nas contravenções poderá ser iniciada por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária.

no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao Ministério Público, na qualidade de substituto processual necessário.

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal pelo Ministério Público, cabendo ao Ofendido, se necessário, aditar a queixa, não podendo o MP retomar a ação como parte principal.

a representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.

a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.