É o ato praticado pela Administração que visa investigar a autoria de crime.

É o conjunto de ações coercitivas exercidas pelo Estado com o fim de obter a confissão de um crime.

É o conjunto de atribuição concedida à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais.

Tem como finalidade proteger o interesse individual, seus direitos e liberdades.

É a faculdade arbitrária do Estado que age como limitador da Administração Pública em favor de interesses privados.