Questão 621508

621508 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Atividade Técnica de Suporte - Direito
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
Atos AdministrativosTeoria dos Motivos Determinantes

Segundo os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

São elementos do ato administrativo a competência, finalidade, modalidade, formação e objeto.

Os atos administrativos vinculados não admitem revogação.

Administração Pública não pode declarar a nulidade de seus próprios atos, mas tão somente revogá-los. A declaração de nulidade somente pode ser feita pelo Poder Judiciário.

São atributos do ato administrativo a irretroatividade , indisponibilidade e imprescritibilidade.

A teoria dos motivos determinantes não é aceita pelo direito brasileiro

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