Questão 3022895

3022895 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-SP

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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

A criação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) está prevista no artigo 47 da Lei Federal nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, estando seus objetivos previstos no artigo 48. Dentre tais objetivos encontra-se:

implementar políticas reparatórias a afrodescendentes na forma de auxílios previdenciários especiais.

incentivar a iniciativa privada para implementar ações afirmativas em benefício da população negra.

incluir, na rede pública de ensino, conteúdos que recuperem a história dos afrodescendentes no Brasil.

descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

financiar pesquisas que permitam o mapeamento da situação socioeconômica da população negra.

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