Questão 1825840

1825840 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPI
Orgão: UFPI

Provas:

Sobre as responsabilidades do servidor, está INCORRETO afirmar que:

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada mesmo que haja a absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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