Questão 677021

677021 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Tratado InternacionalConceitos, Terminologia e Formalidades
Tratado InternacionalExpressão do Consentimento

No que concerne ao processo de internalização de tratado internacional é correto afirmar:

A mensagem presidencial que encaminha o tratado ao Congresso Nacional, para aprovação, corresponde a projeto de lei de iniciativa do Presidente da República.

Aos deputados e senadores compete apresentar emendas, acréscimos ou modificações ao texto do tratado.

A aprovação do texto do tratado pelo Congresso Nacional consubstancia-se no Decreto presidencial.

Somente o Decreto Legislativo torna público o texto do tratado, podendo gerar direitos subjetivos, desde logo.

A ratificação do tratado produz apenas efeitos internos, equivalentes ao da sanção de lei aprovada pelo Congresso Nacional.

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