Magna Concursos
3101846 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Provas:

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 e sua interpretação dada pelo STJ, julgue o item a seguir.


Uma funcionária idosa de uma loja de um determinado shopping center sofreu um acidente na área comum do referido conglomerado comercial, durante seu horário de trabalho e, em razão disto, ajuizou uma demanda indenizatória em face da administradora do shopping, pleiteando a aplicação da Lei nº 8.080/1990 ao caso, em seu favor. Foi dada vista ao MP para parecer final que, superada a questão da necessidade de intervenção em razão da condição etária da autora, veiculou a impossibilidade de aplicação do códex, eis que a autora não se encontrava na condição de consumidora, mas, de funcionária de uma das lojas, em horário de trabalho.

 

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