Questão 2367143

2367143 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: IRB Brasil RE

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Advogado do IRB-Brasil
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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

Em relação aos atos processuais, suas formas e prazos, é correto afirmar que:

os processos são públicos; assim, segundo a lei, salvo aqueles que tramitam em segredo de justiça, todos os cidadãos podem consultar os respectivos autos.

os atos processuais produzem efeitos imediatos, salvo a desistência, que precisa ser homologada pelo juiz para que tenha a eficácia pretendida.

os atos do juiz são de três tipos: sentenças, decisões e despachos de mero expediente; os atos ordinatórios, como a juntada, são praticados pelo escrivão, sem necessidade de revisão pelo juiz em nenhuma hipótese.

os atos processuais devem ser praticados até o horário de fechamento dos serviços de protocolos dos fóruns.

os atos processuais não praticados no prazo assinado pela lei ou pelo juiz não podem mais ser praticados, operando-se a preclusão; ao juiz não é dado afastar a preclusão, ainda que se prove ter ocorrido por justa causa.

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