- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Desconsideração da Personalidade Jurídica
- Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
- Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Quanto às obrigações da sociedade fornecedora decorrentes do Código de Defesa do Consumidor,
