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Respondida
1341005
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
COTEC
Orgão:
Pref. Janaúba-MG
Provas:
Engenheiro Civil
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Licitações
Conforme a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os contratos de obras públicas:
A
São regidos exclusivamente por normas de direito público, denominadas cláusulas exorbitantes do direito privado.
B
Admitem celebração com prazo de vigência indeterminado.
C
Conferem à Administração Pública a prerrogativa de aplicar sanções ao contratado, motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
D
Devem ser justificados por escrito pela autoridade competente.
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