assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

remuneração do trabalho noturno idêntica à do diurno, com base no princípio da isonomia.

distinção de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

irredutibilidade do salário, por meio da cláusula de vedação de redução em convenções e acordos coletivos.

seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do Governo Federal, sem excluir a indenização devida pelo empregador, apenas quando este incorrer em dolo.