A prevenção de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

A obediência a limites e condições quanto à renúncia da receita e à geração de despesas.

A ação planejada e transparente.

A desvinculação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas propostas nos orçamentos.