Questão 2929448

2929448 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: UFGD

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

Em relação ao recurso administrativo, a Lei n. 9.784, de 1999, estabelece que:

interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

em regra, o prazo para interposição de recurso é de 15 dias após a ciência da decisão administrativa.

o recurso administrativo, para ser conhecido, sempre depende de caução prévia.

todo recurso administrativo possui efeito suspensivo.

somente as partes do processo detêm a legitimidade para recorrer.

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