Leia as características a seguir.
- Anistia, remissão, subsídio, crédito presumido ou concessão de isenção em caráter não geral; - alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique em redução discriminada de tributos ou contribuições; - outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. |
Tais características, de acordo com a Lei n. 101/2000, são consideradas
