1169610
Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP
Provas:
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
. Nos termos preconizados pela Lei no
8.069, de 13 de
julho de 1990, a criança e o adolescente têm direito
à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas
humanas em processo de desenvolvimento e como
sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos
na Constituição e nas leis. E, ainda, estabelece que o
direito ao respeito consiste
