Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Santa Cruz Capibaribe-PE
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
II. Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente é uma atividade de competência dos Estados, respeitados os seus limites territoriais, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Marque a alternativa CORRETA: