Leia o fragmento a seguir:

“Visam a estabelecer bases comuns nacionais para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, bem como para as modalidades em que podem se apresentar, a partir das quais os sistemas federais, estaduais, distritais e municipais (...) formularão as suas orientações, assegurando a integração curricular”.

Esse fragmento refere-se ao seguinte documento: