Questão 621522

621522 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

A República Federativa do Brasil divide-se político-administrativamente em União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Com relação às atribuições constitucionais de cada um dos entes federados, pode-se afirmar que:

compete exclusivamente à União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

compete aos Municípios prestar serviços de assistência à saúde, em cooperação técnica e financeira com os Estados e a União.

é vedado aos Municípios legislar sobre saúde, ainda que de forma suplementar.

Estados e Municípios têm liberdade para instituir contribuições para financiamento da saúde e seguridade social.

a União criará leis sobre assuntos de interesse local dos Municípios.

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