Questão 56302

56302 Ano: 2006
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFRJ
Orgão: IDAF-ES

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São vedações constitucionais, em sede de matéria orçamentária, EXCETO:

início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

concessão ou utilização de créditos orçamentários ilimitados;

abertura de quaisquer créditos adicionais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

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