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1316976 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC
Conforme Lei Federal nº 10.028/2000, Art. 5º: Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:
1. deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei;
2. propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei;
3. deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei;
4. ordenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
 

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