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Respondida
1171408
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UEG
Orgão:
PC-GO
Provas:
Delegado de Polícia
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei do Processo Administrativo do Estado de Goiás, nº 13.800/2001:
A
o recurso não será conhecido quando oposto após exaurida a esfera administrativa.
B
o autor da decisão administrativa recorrida poderá reconsiderar no prazo de dez dias.
C
a legitimidade para recorrer da decisão administrativa cabe somente às partes.
D
as razões do recurso devem limitar-se à legalidade, excluídos aspectos do mérito.
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