Questão 966260

966260 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

A Lei 4.320/64 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Podemos afirmar que:

Acompanharão a Lei de Orçamento: sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

Integrarão a Lei de Orçamento: quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

Integrarão a Lei de Orçamento: quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

Acompanharão a Lei de Orçamento: quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

Acompanharão a Lei de Orçamento: quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas.

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