O convênio de adesão entre a União e a Funpresp-Exe fundamenta que as partes convenentes se comprometem a

a) não divulgar quaisquer informações relativas aos respectivos bancos de dados e relatórios de cruzamento de informações; e

b) não utilizar as informações constantes nos relatórios gerados para fins não aprovados e acordados entre as partes, observadas as obrigações legais.

É correto afirmar que essas obrigações se referem à cláusula