Questão 2673267

2673267 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Agente Fiscal - Fazendário
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalRepartição de Receitas Tributárias

De acordo com a Constituição Federal, artigo 158, 25% da arrecadação do ICMS pertence aos municípios, que serão creditados conforme os seguintes critérios:

50%, no mínimo, na proporção do valor adicionado e 50% de acordo com indicadores de melhoria.

100% na proporção do valor adicionado.

60%, no mínimo, na proporção do valor adicionado e 40% de acordo com o que dispuser a lei estadual.

65% no mínimo, na proporção do valor adicionado e até 35% de acordo com o que dispuser a lei estadual.

75% no mínimo, na proporção do valor adicionado e até 25% de acordo com o que dispuser a lei estadual.

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