Conforme a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (LC n. 197/2000):

I – A Corregedoria-Geral de Justiça é órgão da administração superior do Ministério Público.

II – O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os integrantes de lista tríplice formada pelos membros que tenham mais de dez anos de carreira e que tenham obtido maior número de votos em eleição realizada para esta finalidade.

III – Apenas o Promotor de Justiça vitaliciado tem direito a voto nas eleições para Procurador- Geral de Justiça.

IV – É atribuição do Conselho Superior do Ministério Público a análise e a aprovação de proposta de criação, transformação e extinção de cargos da carreira do Ministério Público.

V – Os Centros de Apoio Operacional possuem atribuição executiva, podendo o Coordenador-Geral avocar procedimentos administrativos, com maior repercussão social, de Promotorias de Justiça.