Questão 205548

205548 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Receita Pública

Em face do disposto pela Lei 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o relatório de gestão fiscal será publicado até:

Cinco dias após o encerramento do período a que corresponder, vedado o acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

Dez dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

Vinte dias após o encerramento do período a que corresponder, vedado o acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

Trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

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