Questão 128441

128441 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Piraquara-PR

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Licitações

Sobre os crimes previstos na Lei 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA:

A conduta de "Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo" é infração de menor potencial ofensivo.

Os crimes definidos nessa Lei são todos de ação penal pública incondicionada.

Qualquer cidadão poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

A conduta de "Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório" é infração de menor potencial ofensivo.

Nenhum dos crimes previstos nessa lei prevê pena de reclusão.

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