Questão 2726343

2726343 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial
Estabelecimento empresarial
A empresa

No que se refere à teoria da empresa e ao empresário, assinale a opção correta, considerando o Código Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Quanto à inscrição no registro competente e aos efeitos dela decorrentes, a legislação assegura tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural, ao pequeno empresário e à associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional.

A adoção da teoria da empresa pelo Código Civil consolidou, no ordenamento jurídico nacional, o importante papel da empresa como sujeito de direitos.

Quem exerce profissão intelectual - de natureza científica, literária ou artística - visando à obtenção de lucro é necessariamente empresário, nos termos do Código Civil.

A inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis é ato obrigatório e principal requisito para a constituição da qualidade de empresário.

A constituição de estabelecimento secundário - sucursal, filial ou agência - sempre deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

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