- Legislação e NormasDecreto 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos
- Legislação e NormasDecreto 4.915/2003: SIGA
- Legislação e NormasLei 8.159/1991: Política Nacional de Arquivos
- Legislação e NormasLei 12.527/11: Lei de Acesso à Informação (LAI)
Dispõe que “a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização de instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência”
