A expressão atos da Administração traduz sentido amplo e indica todo e qualquer ato que se origine dos inúmeros órgãos que compõem o sistema administrativo em qualquer dos Poderes. Os atos administrativos declaratórios expressam em seu conteúdo a existência de determinado fato jurídico. Tal existência é comprovada pelo fé pública que os agentes da Administração possuem. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo declaratório: