Questão 348638

348638 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMS
Orgão: UFMS

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Dentre as alternativas a seguir, assinale a única correta, no tocante à entrega de documentos à Administração, com base no capítulo IV da Lei nº. 9.784/1999:

É permitida à Administração recusar, sem motivação, o recebimento de documentos.

Todo e qualquer pedido deve ser formulado por escrito.

Havendo falhas no pedido inicial, deve o servidor orientar o interessado quanto às correções necessárias.

Em qualquer hipótese, é proibido aos órgãos e entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados.

Um pedido com conteúdo e fundamentos idênticos, de uma pluralidade de interessados, deve ser formulado individualmente.

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