A contestação não poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento.

A incompetência territorial nunca será reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.

Além dos casos de segredo de justiça e sigilo judicial, os documentos digitalizados em processo eletrônico somente serão disponibilizados aos sujeitos processuais, autorizado o acesso a consulta pública fora da secretaria do juizado.

As empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem ser demandadas nos Juizados Especiais.