Regulamenta a relação de servidores civis com órgãos púbicos federais, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.

Regulamenta a relação de servidores civis e militares com órgãos públicos federais, inclusive suas autarquias e fundações públicas.

Regulamenta a relação de servidores civis com órgãos públicos federais, inclusive suas autarquias e fundações públicas.

É aplicável apenas aos servidores que ingressaram no órgão público após o início de sua vigência, em 1990, sendo que, para os servidores que ingressaram anteriormente à sua vigência, são observadas as normas da CLT.

Juntamente com a CLT, é a legislação que rege a relação de servidores com os órgãos públicos.