Questão 1154006

1154006 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRF-1

Provas:

Dentre outras, NÃO é competência dos juízes federais, processar e julgar

contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

mandado de segurança e habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados casos de competência dos tribunais federais.

disputa sobre direitos indígenas.

causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização.

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