Magna Concursos
1561819 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Um casal de brasileiros, residentes no país estrangeiro X, sem que nenhum dos dois estivesse a serviço da República Federativa do Brasil, teve um filho que nasceu em território daquele país.

Considerando que o país X adota exclusivamente o jus sanguinis como critério de aquisição de nacionalidade originária, julgue o item seguintes, à luz do direito constitucional brasileiro vigente.

Os brasileiros que trabalham como empregados domésticos na embaixada do país X, localizada em Brasília, têm seus contratos de trabalho regidos pela legislação trabalhista brasileira, sendo a solução de eventuais litígios, ajuizados depois do advento da Constituição da República de 1988, competência da Justiça do Trabalho brasileira.

 

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