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Respondida
2810854
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
AMEOSC
Orgão:
Pref. Belmonte-SC
Provas:
Auxiliar Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Pautado na Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, EXCETO quando:
A
Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
B
Decidam recursos administrativos.
C
Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
D
Apliquem jurisprudência firmada sobre a questão ou admitam de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
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