autoridade, ante certa circunstância, é obrigada a tomar decisão determinada, pois a única conduta é ditada previamente pela norma jurídica.

autoridade administrativa, em decorrência de uma situação fática, vale-se da faculdade de escolher uma, dentre duas alternativas contidas na norma legal.

lei é omissa, porque não é possível prever todas as situações supervenientes ao momento de sua promulgação.

lei prevê determinada competência, mas não estabelece a conduta a ser adotada.

lei expressamente o confere à Administração, caso em que esta poderá agir ilimitadamente para atingir seu objetivo.