Os estabelecimentos de serviços de lavagem de veículos, os “lava-a-jato”, para veículos de grande porte estão dispensados do Licenciamento Ambiental Estadual.

Uma indústria que já possua licença de operação e desejar efetuar ampliações ou alterações definitivas em seu processo produtivo não necessita comunicar o órgão ambiental.

O órgão ambiental municipal poderá emitir Licenciamento Ambiental somente quando possuir: Conselho de Meio Ambiente, Legislação Ambiental Específica em Vigor, e possuir profissionais habilitados em seus quadros ou à sua disposição.