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Respondida
891155
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-PE
Provas:
Promotor de Justiça
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Disposições Preliminares (arts. 1º e 2º)
A Lei de Responsabilidade Fiscal
A
é uma lei complementar que prevê crimes de responsabilidade.
B
define os limites mínimos de despesas com pessoal da União, dos Estados e do Distrito Federal.
C
disciplina a renúncia de receita, apresentando as condições para sua efetivação.
D
disciplina o plano plurianual, definindo de forma enumerada seu objeto.
E
é omissa quanto às operações créditos de cada ente da Federação.
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