Questão 274918

274918 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Ibiraçu-ES

Provas:

Nos termos da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que os contratos relativos à concessão de serviço público

prescindem de realização de prévio procedimento licitatório que estabeleça condições necessárias à prestação adequada do serviço.

extinguem-se por caducidade quando a retomada do serviço decorrer de motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica.

precedido da execução de obra pública deverão estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.

deverão prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.

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