Em casos especiais, o projeto básico poderá ser desenvolvido juntamente com o processo de execução das obras.

Não poderá participar de licitação o autor do seu projeto básico, vedação inaplicável ao autor do projeto executivo.

As compras a serem realizadas na modalidade concorrência serão feitas nas maiores quantidades possíveis, de modo que a agregação visará atender ao princípio da economicidade.

Independentemente da fase de licitação que estiver em andamento, qualquer cidadão poderá requerer que a administração lhe forneça os dados de preços e os quantitativos de obras públicas.

Na fase interna para a licitação de serviços ao setor público, o projeto executivo poderá anteceder o projeto básico.