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Respondida
2082110
Ano:
2021
Disciplina:
Legislação da Defensoria Pública
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-RR
Provas:
Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009
Considerando o disposto expressamente no artigo 4° -A da Lei Complementar n° 80/1994, trata-se de direito dos assistidos da Defensoria Pública
A
a representação aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.
B
a atuação de entidade conveniada quando verificada a existência de interesses colidentes.
C
o patrocínio de seus direitos e interesses pelo Defensor natural.
D
o exercício do cargo de Defensor Público por membro da carreira.
E
o acompanhamento em inquérito policial quando não constituir advogado.
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