Não constitui dever fundamental do inscrito manter regularizadas suas obrigações financeiras junto ao Conselho Regional

É obrigatória a elaboração e a manutenção atualizada de prontuário e a sua conservação em arquivo próprio sempre na forma digital, sendo a elaboração, manutenção e conservação na forma física facultativa.

Compete ao cirurgião-dentista internar e assistir paciente em hospitais públicas e privados, com ou sem caráter filantrópico, respeitadas as normas técnico-administrativas das instituições.

O profissional condenado por infração ética à pena disciplinar combinada com multa pecuniária não poderá ser objeto de reabilitação.