caracteriza-se como ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

pode ser classificado em 3 tipos, sendo que o empenho ordinário é utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

o empenho estimativo é o utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

caracteriza-se pela verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

caracteriza-se como despacho emitido por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.